Politica de Privacidade

INTRODUÇÃO
A presente Política de Privacidade e de Proteção de Dados Pessoais explicita os termos em que a Artebel procede ao tratamento de dados pessoais dos Clientes e Trabalhadores, bem como os direitos que podem exercer, de acordo com o disposto no Regulamento (EU) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho - Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) - e restante legislação nacional aplicável em matéria de privacidade e proteção de dados.
Esta Política complementa o compromisso da Artebel quanto à proteção dos dados dos seus Clientes e Trabalhadores

DEFINIÇÕES
Para facilitar a compreensão desta Política, são utilizadas as seguintes definições:
Dados Pessoais: qualquer informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável (o "titular dos dados"); é considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular;
Tratamento de dados pessoais: é uma operação ou um conjunto de operações efetuadas sobre dados pessoais ou sobre conjuntos de dados pessoais, por meios automatizados ou não automatizados, tais como a recolha, o registo, a organização, a estruturação, a conservação, a adaptação ou alteração, a recuperação, a consulta, a utilização, a divulgação por transmissão, difusão ou qualquer outra forma de disponibilização, a comparação ou interconexão, a limitação, o apagamento ou a destruição;
Responsável pelo Tratamento dos Dados Pessoais: pessoa singular ou coletiva que determina as finalidades e os meios do tratamento de dados pessoais.
Subcontratante: pessoa singular ou coletiva, que trata os dados pessoais por conta Artebel, no contexto de prestação de serviços, formalizada através de Contrato.
Autoridade de controlo: autoridade pública independente que, no caso de Portugal, é a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), a quem compete fiscalizar a correta aplicação da legislação sobre proteção de dados pessoais.
Cookies: ficheiros informáticos que contêm uma sequência de números e letras que permitem identificarem de forma única o dispositivo de acesso à internet de um utilizador, mas podem conter outras informações tais como as suas preferências de navegação num determinado site. Os cookies são descarregados através do browser para o dispositivo de acesso à internet (computador, telemóvel, tablet, etc.) quando se acede a determinados sites;

ENTIDADE RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO DE DADOS
A entidade responsável pelo tratamento dos dados é a Artebel.

DADOS TRATADOS
A Artebel trata os dados pessoais que recolhe no âmbito da relação comercial estabelecida com os Clientes e Trabalhadores, e no âmbito do cumprimento das obrigações legais e regulatórias aplicáveis.

PRINCÍPIOS OBSERVADOS
No tratamento de dados a que a Artebel procede, observa princípios da licitude, lealdade e transparência; limitação das finalidades; minimização dos dados; exatidão; limitação da conservação; integridade e confidencialidade e responsabilidade.

FUNDAMENTO PARA O TRATAMENTO DE DADOS
Na prossecução da sua atividade, o tratamento de dados a que a Artebel procede enquadra-se em finalidades determinadas, explícitas e específicas, sendo assegurados os deveres de informação aos titulares dos dados. Tal tratamento fundamenta-se:
- No cumprimento de obrigações jurídicas;
- No âmbito da execução de contratos nos quais os titulares dos dados são parte ou em diligências pré-contratuais a seu pedido;
- Na prossecução dos interesses legítimos da Artebel;
- E ainda no consentimento do titular dos dados.

PARTILHA DE DADOS
A Artebel poderá transmitir os dados a empresas do Grupo, assegurando-se a confidencialidade dos dados, o cumprimento da política de privacidade implementada de acordo com as exigências legais aplicáveis, a sua utilização de acordo com o objeto social das empresas do Grupo e sempre de forma compatível com as finalidades determinantes do tratamento.

DIREITOS DOS TITULARES DE DADOS PESSOAIS
A Artebel assegura aos Clientes e Trabalhadores o exercício dos direitos de acesso, de retificação, de oposição, de apagamento, à portabilidade e à limitação do tratamento.
a) Direito de acesso – prestação de informação sobre os dados pessoais que a empresa detém a respeito do titular dos dados e sobre o respetivo tratamento;
b) Direito de retificação – correção, atualização ou inclusão de informação (que possa estar em falta) relativa ao titular dos dados;
c) Direito ao apagamento dos dados (“direito a ser esquecido”) – apagamento dos dados, verificados os requisitos legais para o efeito (inexistência de contratos ativos, ultrapassado o prazo legal de retenção dos dados a que a empresa está obrigada);
d) Direito à limitação do tratamento – suspensão/cessação (temporária) do tratamento de dados, observados os requisitos legais aplicáveis;
e) Direito à portabilidade – disponibilização dos dados pessoais facultados pelo cliente, em formato estruturado de uso corrente e de leitura automática, de modo a que possam ser transmitidos a outro responsável pelo tratamento;
f) Direito de oposição – revogação de consentimento para tratamento(s) de dados efetuado(s) com base nesse fundamento.

Os Clientes e Trabalhadores têm ainda o direito de apresentar reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados.

COMO EXERCER OS DIREITOS
Os Clientes e Trabalhadores podem exercer os direitos acima mencionados, mediante comunicação escrita apresentada ao Concelho de Administração.

CONSERVAÇÃO DE DADOS
A Artebel observa as normas legais relativas aos prazos de conservação de dados pessoais, podendo conservar os mesmos:
a) Até dez anos após o termo da relação contratual;
b) Enquanto subsistirem obrigações emergentes de relação contratual;
c) Enquanto puder ser oponível direito à Artebel.

SUBCONTRATANTES
A Artebel, na prossecução da sua atividade, poderá recorrer a terceiros - Subcontratantes - para a prestação de determinados serviços, o que poderá implicar o acesso, por esses terceiros, a dados pessoais dos titulares dos dados. A Artebel assegura que, nestas circunstâncias são adotadas as medidas técnicas e organizativas adequadas de forma a assegurar que as entidades subcontratadas satisfazem os requisitos legais aplicáveis e oferecem as garantias adequadas em matéria de proteção de dados.

MEDIDAS DE SEGURANÇA
A Artebel garante adequados níveis de segurança e de proteção dos dados pessoais dos titulares dos dados. Para o efeito, adota diversas medidas de segurança de carácter técnico e organizativo, de forma a proteger os dados pessoais contra a sua perda, difusão, alteração, tratamento ou acesso não autorizado, bem como contra qualquer outra forma de tratamento ilícito.

PPDP - Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais |  Última Versão: 2019-08-19